Goiânia · GoiásSeg. a sex. · 8h–12h e 14h–17h
Início  /  Artigos
Artigos assinados

Artigos.

Estudos jurídicos assinados por Jocimar dos Santos, no formato de artigo científico, com resumo, referências e forma de citação. A leitura completa e o PDF são gratuitos para leitores cadastrados.

Cadastrar-se para ler

Cosit 183/2026 · 15 de novembro de 2026 · Jocimar dos Santos

Levar a fazenda para a holding: como a Receita calcula o imposto sobre o ganho, segundo a Solução de Consulta Cosit nº 183/2026

Muitas famílias do agro transferem a fazenda para uma empresa da família, a chamada holding. Quando o imóvel entra na empresa por um valor maior do que o registrado no Imposto de Renda do dono, a diferença é tratada como lucro e paga imposto. Este artigo explica como a Receita Federal mede esse lucro no caso do imóvel rural, a partir da Solução de Consulta Cosit nº 183, publicada em 25 de setembro de 2026. A resposta da Receita foi que, para fazendas compradas a partir de 1997, não vale o valor escrito no contrato da empresa: vale a diferença entre o Valor da Terra Nua (VTN) informado na declaração do ITR no ano da compra e o informado no ano em que a fazenda foi passada para a empresa. O estudo compara essa regra com a regra geral da Lei nº 9.249/1995, mostra um exemplo com números, aponta os cuidados práticos e examina os pontos em que a orientação pode contrariar a lei e a Constituição. A conclusão é que a orientação torna o imposto mais previsível e, muitas vezes, menor. Em troca, aumenta a importância de declarações do ITR corretas ao longo dos anos, do tratamento das benfeitorias e do ITBI cobrado pelo município sobre o valor que passar do capital da empresa.

Palavras-chave: Holding rural; Imposto de renda; Ganho de capital; Valor da Terra Nua; ITR; Planejamento sucessório.

Ler o artigo completo Acesso gratuito para leitores cadastrados. No Instagram, envie COSIT no direct do @jds.direito e receba o link.
Os artigos têm caráter acadêmico e informativo e não substituem a análise do caso concreto. Reprodução permitida somente com citação da fonte (Lei nº 9.610/1998).